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Jurisprudência


TJDF APC - 916852-20090110738476APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A matéria não submetida ao juízo a quo não pode ser apreciada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esta Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Ainda que ausente o registro cartorário do imóvel em nome da embargante, o termo de acordo homologado em juízo, no qual o proprietário constante do registro do imóvel se obriga à outorga de escritura definitiva sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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