TJDF APC - 916852-20090110738476APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A matéria não submetida ao juízo a quo não pode ser apreciada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esta Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Ainda que ausente o registro cartorário do imóvel em nome da embargante, o termo de acordo homologado em juízo, no qual o proprietário constante do registro do imóvel se obriga à outorga de escritura definitiva sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A matéria não submetida ao juízo a quo não pode ser apreciada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esta Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Ainda que ausente o registro cartorário do imóvel em nome da embargante, o termo de acordo homologado em juízo, no qual o proprietário constante do registro do imóvel se obriga à outorga de escritura definitiva sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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