TJDF APC - 916857-20140111117300APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é concedido à parte que apresenta declaração simples de próprio punho que não tem condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Inteligência do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. 2. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, pode ser afastada se o magistrado encontra elementos nos autos que a infirmem. No caso, a parte não juntou prova que corroborasse sua declaração. 3. A demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, notadamente quando o credor diligente postulou, inclusive, a citação editalícia, afasta a prejudicial de mérito da prescrição. Inteligência da súmula nº 106 do Tribunal Superior de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é concedido à parte que apresenta declaração simples de próprio punho que não tem condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Inteligência do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. 2. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, pode ser afastada se o magistrado encontra elementos nos autos que a infirmem. No caso, a parte não juntou prova que corroborasse sua declaração. 3. A demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, notadamente quando o credor diligente postulou, inclusive, a citação editalícia, afasta a prejudicial de mérito da prescrição. Inteligência da súmula nº 106 do Tribunal Superior de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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