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Jurisprudência


TJDF APC - 916863-20140111996410APC

Ementa
CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. 2. A sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, há mudança do sujeito passivo da obrigação, porquanto o adquirente passa a ser o responsável por todo o crédito tributário do imóvel. 3. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz e este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, de maneira excessiva que não se coadune com os preceitos estabelecidos relativos à matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos advogados. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso em exame e remunera a contento o trabalho do advogado. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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