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Jurisprudência


TJDF APC - 916864-20140111479550APC

Ementa
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 3. É desnecessária a apreciação do pedido de ilegalidade ou abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando o contrato não traz previsão de sua cobrança. 4. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 5. É ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato, pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil. 6. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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