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Jurisprudência


TJDF APC - 916867-20130110339424APC

Ementa
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. GENITOR. ABUSO SEXUAL. SUSPEITA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. SUPERVISÃO. 1. Em caso de fundadas suspeitas de abuso sexual e de atos negligentes e imprudentes do genitor no trato com sua filha, é de se impor que as visitas paternas sejam realizadas com a supervisão de um terceiro de confiança da genitora. 2. As visitas supervisionadas devem ocorrer até que a criança complete nove anos de idade, quando terá maturidade e discernimento suficientes, para se proteger e se expressar diante de situações de risco. 3. Recursos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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