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Jurisprudência


TJDF APC - 916870-20100710164577APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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