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Jurisprudência


TJDF APC - 916872-20010110956740APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. COISA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente, a causa de pedir e o pedido da revisional são os mesmos apresentados nos embargos, razão pela qual se torna inconteste a identidade entre as ações e, por conseguinte, a litispendência no momento da propositura das ações. 3. Com o julgamento da ação revisional de contrato transitada em julgado, ocorre o fenômeno da coisa julgada, não sendo possível que outro Juízo aprecie novamente a questão já decidida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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