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Jurisprudência


TJDF APC - 916875-20090110488346APC

Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva para o recebimento de cheque não pago é de seis meses, contados a partir do fim do prazo para apresentação do título que, emitido na mesma praça de pagamento, é de trinta dias, conforme art. 33 c/c art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Provada a inércia do exequente ao ter provocado a paralização do processo durante lapso temporal superior ao do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não há preclusão consumativa em relação a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao passo em que esta pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, pronunciada de ofício pelo julgador. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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