TJDF APC - 916879-20140110167462APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 2.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como ser indeferido pedido de concessão da gratuidade de justiça. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 2.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como ser indeferido pedido de concessão da gratuidade de justiça. 3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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