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Jurisprudência


TJDF APC - 916887-20140111335056APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS BENS LOCADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A FINALIDADE DE COBRAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A despeito de haver possibilidade de prorrogação do prazo de locação de bens, por força de disposição contratual, não se mostra crível que a locadora, nada obstante o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, sem que a locatária tivesse devolvido a integralidade dos bens locados, tenha permanecido inerte durante todo este tempo, limitando-se promover o protesto de duplicatas relativas a apenas a apenas 2 (dois) meses de uso dos equipamentos locados. 2.Havendo nos autos documento emitido pela empresa ré, no qual consta como vencidas apenas as duas duplicatas objeto do protesto, deve ser considerado que, de fato, o débito referente ao contrato de locação firmado pelas partes se restringe aos valores consignados judicialmente pela autora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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