TJDF APC - 916888-20090310196774APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PELO TUTOR DA PARTE AUTORA. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa 2. Tendo em vista que a parte ré não apresentou tempestivamente as contas a respeito do patrimônio por ele administrado, devem ser acolhidas as contas ofertadas pela parte autora, nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil, com as correções apontadas pela Contadoria Judicial. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PELO TUTOR DA PARTE AUTORA. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa 2. Tendo em vista que a parte ré não apresentou tempestivamente as contas a respeito do patrimônio por ele administrado, devem ser acolhidas as contas ofertadas pela parte autora, nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil, com as correções apontadas pela Contadoria Judicial. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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