TJDF APC - 916897-20010110506878APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADO. 1. O artigo 2º do Decreto n. 13.119/91 autoriza a dispensa do ajuizamento de débitos de valores inferiores ao teto estabelecido, cabendo à Fazenda Pública decidir acerca do interesse em executar valor abaixo do teto fixado. 2. A extinção da Execução Fiscal, sem a observância das normas de regência, configura afronta ao artigo 150, § 6º, da Constituição, que somente autoriza a isenção ou remissão de dívida tributária, mediante a existência de lei específica, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADO. 1. O artigo 2º do Decreto n. 13.119/91 autoriza a dispensa do ajuizamento de débitos de valores inferiores ao teto estabelecido, cabendo à Fazenda Pública decidir acerca do interesse em executar valor abaixo do teto fixado. 2. A extinção da Execução Fiscal, sem a observância das normas de regência, configura afronta ao artigo 150, § 6º, da Constituição, que somente autoriza a isenção ou remissão de dívida tributária, mediante a existência de lei específica, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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