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Jurisprudência


TJDF APC - 916959-20120110105656APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO. -AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO. 1- Não se demonstra qualquer desvio na atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, devido o cancelamento da concessão do incentivo econômico e da pré-indicação de área da empresa apelante. 2- Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princípio da legalidade. O princípio da supremacia do interesse público sob o privado também faz parte dos mandamentos nucleares, cujo intento é acurar uma ordem social estável. 3- Ressalte-se que cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo os atos que não se enquadram com o ordenamento legal vigente. Ademais, a inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade. 4- A demolição da edificação ocorreu de forma correta, não devendo a Agência de Fiscalização do Distrito Federal indenizar a apelante, porque o direito à indenização surge em decorrência de ato ilegal, o que não se verificou no caso em questão. 5- Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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