TJDF APC - 917083-20050110758900APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento n.09, ambos desse E.TJDFT, nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, em razão da não localização de bens penhoráveis, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento n.09, ambos desse E.TJDFT, nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, em razão da não localização de bens penhoráveis, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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