TJDF APC - 917088-20140111735815APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INÉPCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - INCIDÊNCIA DO CDC- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As razões de apelação devem atacar os fundamentos adotados pela sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo ou parte dele. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469/STJ, o que torna legítima a decretação da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde, previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é exemplificativo. 4. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas acerca da evolução e termo de uma doença. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é imposta integralmente à parte vencida, se não for o caso de sucumbência recíproca. 6. Rejeitou-se a preliminar de inépcia do recurso e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INÉPCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - INCIDÊNCIA DO CDC- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As razões de apelação devem atacar os fundamentos adotados pela sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo ou parte dele. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469/STJ, o que torna legítima a decretação da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde, previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é exemplificativo. 4. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas acerca da evolução e termo de uma doença. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é imposta integralmente à parte vencida, se não for o caso de sucumbência recíproca. 6. Rejeitou-se a preliminar de inépcia do recurso e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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