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Jurisprudência


TJDF APC - 917140-20090111145133APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO. SUBEMPREITADA. ATUAÇÃO LIMITADA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS REALIZADOS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS RÉS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Considerando que o primeiro contrato firmado entre a empresa autora e a primeira ré não produziu efeitos, porque substituído por outro, não poderia a parte autora exigir participação maior do que aquela estabelecida no segundo contrato, porquanto não participou da licitação e não assinou contrato administrativo, como também não pode alegar descumprimento de acordo por parte das empresas rés, considerando que o contrato foi rescindido em razão da inviabilidade de aceitação das condições impostas pela própria autora, quanto à sua participação no negócio. 2. Tem direito a autora à restituição dos aportes financeiros que efetuou, na expectativa de consolidar o negócio, na medida de sua participação, em razão da rescisão do contrato celebrado entre as partes, sob pena de se autorizar o enriquecimento indevido das rés, que se beneficiaram com as contribuições sem, contudo, repassar lucros eventualmente devidos. 3. Se o contrato foi rescindido, e a autora será devidamente ressarcida dos valores relativos às contribuições financeiras que efetuou, não pode prosperar o pedido de indenização por lucros cessantes e condenação ao pagamento de outros valores, porque ficou demonstrado que a própria autora deu causa à rescisão do contrato, ao pretender participar da efetiva execução da obra, enquanto sua participação limitava-se ao fornecimento de material. 4. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 5. Recurso da autora não provido. 6. Recursos das empresas rés parcialmente providos, apenas para fixar a quantia total a ser ressarcida à autora, bem como majorar a verba honorária de sucumbência.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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