TJDF APC - 917168-20150111213089APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO EQUIVOCADA. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a jurisprudência desta Corte, a não localização de bens penhoráveis não configura a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não se enquadra nos pressupostos processuais de existência, tampouco nos pressupostos de validade, muito menos nos ditos pressupostos negativos. II. A portaria conjunta nº 73/2010 do TJDFT e o provimento nº 09/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, que determinam a extinção do feito em casos que não são encontrados bens penhoráveis do executado, enquanto normas de natureza administrativa, não podem, de maneira alguma, se sobreporem aos ditames da legislação processual civil, sob pena de violação à divisão de competências estabelecida pela Carta Magna. III. Desta maneira, em obediência aos ditames do art. 791, inciso III, do CPC, caso não haja a localização de bens do devedor passíveis de penhora, deve, então, o feito ser suspenso e não de extinto, sob pena de afrontarem-se as disposições legais em vigência. IV. Apelação conhecida e provida, a fim de cassar a sentença vergastada, determinando-se, conseqüentemente, o retorno dos autos ao Juízo de origem, de modo que seja dado regular prosseguimento ao feito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO EQUIVOCADA. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a jurisprudência desta Corte, a não localização de bens penhoráveis não configura a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não se enquadra nos pressupostos processuais de existência, tampouco nos pressupostos de validade, muito menos nos ditos pressupostos negativos. II. A portaria conjunta nº 73/2010 do TJDFT e o provimento nº 09/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, que determinam a extinção do feito em casos que não são encontrados bens penhoráveis do executado, enquanto normas de natureza administrativa, não podem, de maneira alguma, se sobreporem aos ditames da legislação processual civil, sob pena de violação à divisão de competências estabelecida pela Carta Magna. III. Desta maneira, em obediência aos ditames do art. 791, inciso III, do CPC, caso não haja a localização de bens do devedor passíveis de penhora, deve, então, o feito ser suspenso e não de extinto, sob pena de afrontarem-se as disposições legais em vigência. IV. Apelação conhecida e provida, a fim de cassar a sentença vergastada, determinando-se, conseqüentemente, o retorno dos autos ao Juízo de origem, de modo que seja dado regular prosseguimento ao feito.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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