TJDF APC - 917190-20140110927195APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS APELADOS NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MASTER FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Os documentos encartados evidenciam que foram os apelantes que não cumpriram com suas obrigações contratuais, tais como o aluguel do ponto comercial. 3. Em não sendo comprovado o inadimplemento contratual por parte dos apelados, por decorrência lógica, se mostra inviável, também, o pleito referente aos danos materiais consistentes estes em devolução do valor pago, multa contratual e lucros cessantes. 4. Amáster franquia é um modelo de franchising no qual o máster franqueado torna-se efetivamente um franqueador em determinado estado ou região. Assim, todas as eventuais franquias que fossem abertas naquele território devem passar pela inspeção do máster franqueado. 5. Analisando o contrato entabulado entre as partes, observa-se que, em momento algum, foi concedido aos apelantes a condição de máster franqueadores. Pelo contrário, os documentos encartados ao caderno processual comprovam que a avença firmada entre as partes consiste em modelo de franquia tradicional. 6.Para a indenização decorrente da perda de uma chance é necessária a existência de dois requisitos: ato ilícito e chance perdida. Ressalta-se que a chance perdida somente é indenizável no caso desta ser séria e real, não se valendo, portanto, para meros danos hipotéticos. 6.Ahipótese vertente nos autos não se caracteriza como perda de uma chance. A uma porque não houve ato ilícito por parte dos apelados. Frise-se que foram os próprios apelantes quem deram causa e optaram pela rescisão contratual. A duas porque a documentação existente nos autos demonstra somente uma simples conversa eletrônica entre os apelantes e os donos da franquia ZIMBRUS e não uma real intenção de implementação da referida franquia. 7.No que tange aos danos extrapatrimoniais, não houve qualquer prática de ato ilícito por parte dos apelados, sendo que os apelantes, por livre e espontânea vontade, optaram por rescindir o contrato de franquia. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de violação de direito da personalidade apto a configurar a indenização em danos morais. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS APELADOS NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MASTER FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Os documentos encartados evidenciam que foram os apelantes que não cumpriram com suas obrigações contratuais, tais como o aluguel do ponto comercial. 3. Em não sendo comprovado o inadimplemento contratual por parte dos apelados, por decorrência lógica, se mostra inviável, também, o pleito referente aos danos materiais consistentes estes em devolução do valor pago, multa contratual e lucros cessantes. 4. Amáster franquia é um modelo de franchising no qual o máster franqueado torna-se efetivamente um franqueador em determinado estado ou região. Assim, todas as eventuais franquias que fossem abertas naquele território devem passar pela inspeção do máster franqueado. 5. Analisando o contrato entabulado entre as partes, observa-se que, em momento algum, foi concedido aos apelantes a condição de máster franqueadores. Pelo contrário, os documentos encartados ao caderno processual comprovam que a avença firmada entre as partes consiste em modelo de franquia tradicional. 6.Para a indenização decorrente da perda de uma chance é necessária a existência de dois requisitos: ato ilícito e chance perdida. Ressalta-se que a chance perdida somente é indenizável no caso desta ser séria e real, não se valendo, portanto, para meros danos hipotéticos. 6.Ahipótese vertente nos autos não se caracteriza como perda de uma chance. A uma porque não houve ato ilícito por parte dos apelados. Frise-se que foram os próprios apelantes quem deram causa e optaram pela rescisão contratual. A duas porque a documentação existente nos autos demonstra somente uma simples conversa eletrônica entre os apelantes e os donos da franquia ZIMBRUS e não uma real intenção de implementação da referida franquia. 7.No que tange aos danos extrapatrimoniais, não houve qualquer prática de ato ilícito por parte dos apelados, sendo que os apelantes, por livre e espontânea vontade, optaram por rescindir o contrato de franquia. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de violação de direito da personalidade apto a configurar a indenização em danos morais. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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