TJDF APC - 917191-20140111839005APC
PROCESSO CIVIL. ADIMINSTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA TESTE BAFÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se cogita de preclusão quanto à questão da legitimidade do DISTRITO FEDERAL para responder a demanda. Ademais, é assente o posicionamento desta Corte de que o Distrito Federal não é parte legítima para figurar em ação que tem como objeto o questionamento de nulidade do auto de infração já que existe autarquia própria que aplicou referida penalidade ao apelante. 2. Inobstante a insurgência da parte o indeferimento da prova testemunhal por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa. 3. Constatado no auto de infração, a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante eis que atestado que estava com os olhos vermelhos, odor de álcool, falante e dispersivo e, diante da presunção legal, entende-se que o condutor estava sob seus efeitos inebriantes. Portanto, a infração de trânsito foi seguramente caracterizada, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. 4. No há que se falar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito deve ser sobrepor ao auto de constatação da embriaguez, na medida em que não há qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos registrados pelo policial militar naquele ato, bem como é incontroverso que sendo realizado quatro horas depois da autuação, o exame realizado pelo Instituto Médico Legal perdeu sua eficácia. 5. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço, razão pela qual entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADIMINSTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA TESTE BAFÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se cogita de preclusão quanto à questão da legitimidade do DISTRITO FEDERAL para responder a demanda. Ademais, é assente o posicionamento desta Corte de que o Distrito Federal não é parte legítima para figurar em ação que tem como objeto o questionamento de nulidade do auto de infração já que existe autarquia própria que aplicou referida penalidade ao apelante. 2. Inobstante a insurgência da parte o indeferimento da prova testemunhal por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa. 3. Constatado no auto de infração, a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante eis que atestado que estava com os olhos vermelhos, odor de álcool, falante e dispersivo e, diante da presunção legal, entende-se que o condutor estava sob seus efeitos inebriantes. Portanto, a infração de trânsito foi seguramente caracterizada, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. 4. No há que se falar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito deve ser sobrepor ao auto de constatação da embriaguez, na medida em que não há qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos registrados pelo policial militar naquele ato, bem como é incontroverso que sendo realizado quatro horas depois da autuação, o exame realizado pelo Instituto Médico Legal perdeu sua eficácia. 5. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço, razão pela qual entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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