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Jurisprudência


TJDF APC - 917198-20150310105228APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça contestatória; impossibilitando ao devedor de alimentos comprovar sua real situação sócio-econômica para prestar a obrigação. Nesse sentido, impõe-se a cassação da sentença prolatada sem a observância da norma, tornando-se nulos todos os atos processuais praticados a partir do momento em que era imprescindível a intimação do Defensor. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para intimação pessoal da Defensoria Pública, tornando nulos todos os atos dependentes da intimação do Órgão.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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