TJDF APC - 917198-20150310105228APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça contestatória; impossibilitando ao devedor de alimentos comprovar sua real situação sócio-econômica para prestar a obrigação. Nesse sentido, impõe-se a cassação da sentença prolatada sem a observância da norma, tornando-se nulos todos os atos processuais praticados a partir do momento em que era imprescindível a intimação do Defensor. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para intimação pessoal da Defensoria Pública, tornando nulos todos os atos dependentes da intimação do Órgão.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça contestatória; impossibilitando ao devedor de alimentos comprovar sua real situação sócio-econômica para prestar a obrigação. Nesse sentido, impõe-se a cassação da sentença prolatada sem a observância da norma, tornando-se nulos todos os atos processuais praticados a partir do momento em que era imprescindível a intimação do Defensor. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para intimação pessoal da Defensoria Pública, tornando nulos todos os atos dependentes da intimação do Órgão.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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