main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917199-20140111334785APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. NEXO CAUSAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita na medida em que se observar tratar-se de inovação recursal. Tal matéria não foi objeto de análise na sentença já que a única preliminar suscitada na contestação foi a falta de interesse de agir dos autores. Assim, sua análise em sede de apelação configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil deve estar presentes os elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa. 3. O apelante desde que instado a se manifestar quanto aos problemas relatados pelos apelados, em maio de 2012, nunca deixou de diligenciar no sentido de buscar soluções e sanar os defeitos nas empenas laterais e da manutenção da laje da cobertura do prédio, não podendo a ele ser imputada qualquer responsabilidade pelos eventuais danos causados na unidade residencial dos apelados em anos anteriores. 4. O simples fato de haver defeito no prédio que causa vazamentos e infiltrações na unidade do autor, por si só, não consiste em ilícito civil capaz de gerar direito a indenização por danos materiais. Decorre do fato de ser proprietário de unidade em condomínio edilício, a possibilidade de haver defeitos que venham a afetar sua unidade. A desídia em lidar com o problema e saná-lo, esta sim pode configurar ilícito civil, passível de indenização 5. Os apelados não se desincumbiram do ônus de provar que os danos ocasionados pela infiltração e defeitos nas empenas foram capazes de gerar os danos na extensão das notas fiscais apresentadas na inicial. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão