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Jurisprudência


TJDF APC - 917202-20120110893982APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cerne da controvérsia reside em averiguar se os apelantes fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em razão do trabalho desempenhado perante o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU. 2) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar que, no desempenho de suas funções laborais, entrava, permanentemente, em contado com agentes insalubres, sendo que não o fez. 3) Por outro lado, o apelado trouxe ao caderno processual laudos individuais, referentes a cada um dos servidores, que comprovam que suas atividades não demandam contato permanente com agente insalubres, visto ser, essencialmente, uma atividade de orientação. 4) Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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