TJDF APC - 917204-20140111338675APC
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente quando esse adendo ocorre durante o prazo inicialmente contratado. 3. Possível a condenação ao pagamento de lucros cessantes quando ocorre o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, mas desde que haja a manutenção do contrato e não nos casos de rescisão, porque as partes retornam ao status quo ante. 4. É dever da parte adquirente buscar o financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, salvo previsão contratual atribuindo esse ônus à própria vendedora. A simples entrega de documentos à construtora não exonera a compradora desse mister. 5. Embora legitimamente prevista no contrato a multa de 20% sobre os valores pagos, é inegável que o juiz poderá reduzir esse percentual de acordo com a análise do caso concreto, nos termos da regra contida no art. 413 do CC e art. 53 do CDC. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10%(dez por cento) se mostra razoável, como estabelecido na sentença. 6. Os lucros cessantes somente são devidos quando ocorre atraso na entrega do imóvel, por parte da construtora, e mesmo assim, fica mantido o contrato. Inexistindo mora na entrega do imóvel, por parte da construtora, não cabe falar em lucros cessantes. 7. Recursos desprovidos
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente quando esse adendo ocorre durante o prazo inicialmente contratado. 3. Possível a condenação ao pagamento de lucros cessantes quando ocorre o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, mas desde que haja a manutenção do contrato e não nos casos de rescisão, porque as partes retornam ao status quo ante. 4. É dever da parte adquirente buscar o financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, salvo previsão contratual atribuindo esse ônus à própria vendedora. A simples entrega de documentos à construtora não exonera a compradora desse mister. 5. Embora legitimamente prevista no contrato a multa de 20% sobre os valores pagos, é inegável que o juiz poderá reduzir esse percentual de acordo com a análise do caso concreto, nos termos da regra contida no art. 413 do CC e art. 53 do CDC. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10%(dez por cento) se mostra razoável, como estabelecido na sentença. 6. Os lucros cessantes somente são devidos quando ocorre atraso na entrega do imóvel, por parte da construtora, e mesmo assim, fica mantido o contrato. Inexistindo mora na entrega do imóvel, por parte da construtora, não cabe falar em lucros cessantes. 7. Recursos desprovidos
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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