main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917204-20140111338675APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente quando esse adendo ocorre durante o prazo inicialmente contratado. 3. Possível a condenação ao pagamento de lucros cessantes quando ocorre o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, mas desde que haja a manutenção do contrato e não nos casos de rescisão, porque as partes retornam ao status quo ante. 4. É dever da parte adquirente buscar o financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, salvo previsão contratual atribuindo esse ônus à própria vendedora. A simples entrega de documentos à construtora não exonera a compradora desse mister. 5. Embora legitimamente prevista no contrato a multa de 20% sobre os valores pagos, é inegável que o juiz poderá reduzir esse percentual de acordo com a análise do caso concreto, nos termos da regra contida no art. 413 do CC e art. 53 do CDC. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10%(dez por cento) se mostra razoável, como estabelecido na sentença. 6. Os lucros cessantes somente são devidos quando ocorre atraso na entrega do imóvel, por parte da construtora, e mesmo assim, fica mantido o contrato. Inexistindo mora na entrega do imóvel, por parte da construtora, não cabe falar em lucros cessantes. 7. Recursos desprovidos

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão