CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO OFERTADO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perante o consumidor, a primeira requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelantes realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que sua conduta leva o consumidor a acreditar que esta sociedade empresária é, sim, um dos fornecedores do presente imóvel, o que enseja em sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. 2. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 3. No caso em apreço, de tudo o que consta nos autos os apelados não comprovaram que os serviços de intermediação foram efetivamente ofertados ao consumidor. O serviço prestado pelo corretor não se consubstanciou na apresentação de várias opções de imóveis para posterior escolha dos autores. 4. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 5. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 6. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 7. Acomissão de corretagem adimplida, portanto, deverá ser restituída aos apelantes de forma simples e solidária entre a primeira e segunda apeladas, uma vez que decorrente de ato ilícito na formação do contrato, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.