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Jurisprudência


TJDF APC - 917210-20140710036163APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão do contrato, a indenização somente será devida se, efetivamente, tiver ocorrido perdas e danos verificáveis no plano concreto dos fatos. 1.2. As perdas e danos passíveis de reparação na previsão do art. 475 do C. Civil não se presumem, cumprindo à parte contratual inocente demonstrar e provar o que efetivamente perdeu, ou o que razoavelmente deixou de lucrar, consoante assim disciplina o art. 402 do mesmo Código, combinando-se isto ao critério de distribuição de ônus da prova tal como assinala o art. 333, I do CPC. 2. Amulta moratória inversa, de incidência única ou não continuada, apanha o promitente vendedor na hipótese de descumprimento contratual de sua parte, ainda que se trate de sanção dirigida apenas ao promitente comprador. Tal solução deriva do princípio da reciprocidade e da equidade que permeia os contratos em geral - e os de consumo em particular - consoante assim fartamente proclama a jurisprudência. 3. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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