TJDF APC - 917212-20130110784782APC
PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.A demanda monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. 2. O contrato de prestação de serviços ambientais assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a demanda monitoria, da qual deriva o direito invocado pelo prestador do serviço de auferir a contraprestação contratada, ficando imputada à contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou não fora realizada (CPC, art. 333, II). 3. Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, II do CPC 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.A demanda monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. 2. O contrato de prestação de serviços ambientais assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a demanda monitoria, da qual deriva o direito invocado pelo prestador do serviço de auferir a contraprestação contratada, ficando imputada à contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou não fora realizada (CPC, art. 333, II). 3. Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, II do CPC 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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