TJDF APC - 917214-20040111225759APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Ademais, a inexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Ademais, a inexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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