main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917215-20090210014199APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. FATO NEGATIVO. O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO É DA PARTE RÉ. PRONUNCIAMENTO EXCLUÍDO. 1. A contradita da alegada amizade íntima do depoente deve ser devidamente comprovada CPC, § 1º, art. 414). 2. A contagem do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto se inicia após a constatação do vício, conforme disciplina o art. 26, II, § 3º do CDC. 3. A exigência de prova de fato negativo significa impor à parte ônus praticamente intransponível, revelando desequilíbrio na igualdade que deve predominar na relação processual. Isto é, não é do consumidor o ônus da prova do fato negativo da ausência de informação quanto ao vício oculto do veículo. 4. Cabe ao réu comprovar a existência de fato: impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 333, II do CPC. 5.Recurso conhecido e provido para, afastando a decadência reconhecida, determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular processamento quanto às demais questões posta a julgamento.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão