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Jurisprudência


TJDF APC - 917222-20130610048442APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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