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Jurisprudência


TJDF APC - 917223-20060110429228APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III E IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, que determina a extinção do feito por não promover o exequente os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. E nesse caso, conforme o § 1º do mesmo artigo, faz-se indispensável a intimação pessoal do credor no sentido de manifestar-se sobre o interesse de prosseguir ou não com o feito, o que não ocorreu. 2. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 3. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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