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Jurisprudência


TJDF APC - 917224-20140210041769APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRAZO TRIENAL. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa à reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão. 2. Tendo a petição inicial incidido em erro material ao relatar a data do evento danoso e comprovado a data correta por documentos juntados, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão do apelante, devendo a sentença ser anulada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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