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Jurisprudência


TJDF APC - 917226-20130111107729APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CRFB). 1.Ao lado da Lei n. 8.666/93, outras surgiram sobre licitações e contratos realizados pelo Poder Público, como, por exemplo, a Lei n. 10.520/2002 que trata do pregão, e para garantir a fiel execução desses diplomas normativos, foi editado o Decreto 2.271/1997, o qual dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal. 2. O art. 1°, §1°, do Decreto 2.271/1997 prevê que as atividades de informática, telecomunicações, entre outros, serão, de preferência, objeto de execução indireta. 3. AInstrução Normativa n. 02/2008, editada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresenta a possibilidade de adoção do chamado Acordo de Nível de Serviço, com vistas a auxiliar o gestor no desempenho das suas atribuições legais quanto aos contratos administrativos, por meio da formalização e estabelecimento de critérios objetivos de mensuração de resultados e do nível de qualidade dos serviços contratados. 4. O Acordo de Nível de Serviço - ANS, segundo a IN 2/2008, é um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento 5. O Decreto 2.271/1997 prevê a necessidade de previsão editalícia sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados verificáveis. 6. O Tribunal de Contas da União, por meio da Nota Técnica 6/2010 Sefti/TCU, observa que a remuneração da empresa contratada fica vinculada ao cumprimento do nível de serviço determinado no contrato, em consonância com o paradigma de pagamento por resultados. 7. Acontratada que não atingir o nível de serviço previsto no ANS haverá desconto em percentual sobre o valor total da fatura mensal, mas esse desconto no pagamento ocorrerá não como sanção, mas como ajuste da meta definida de forma mais rigorosa (Precedente do TCU,Acórdão 717/2010 - Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman). 8. As reduções de pagamento decorrentes do descumprimento de Acordos de Nível de Serviço não devem ser interpretadas como penalidades, e sim como adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados, razão pela qual é dispensável a instauração de processo administrativo com ampla defesa e contraditório. 9. Apelação conhecida e provida. Legalidade dos descontos aplicados nas faturas dos meses de outubro de 2012, dezembro de 2012, março de 2013, abril de 2013 e junho de 2013. Inversão dos ônus da sucumbência.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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