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Jurisprudência


TJDF APC - 917227-20140710234084APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGADE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308, DO STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1.Não se conhece de preliminar rejeitada em sentença e suscitada em sede de contrarrazões. Isso porque a peça de contrarrazões não é instrumento processual adequado à modificação da decisão singular, tendo como única finalidade a resposta ao recurso, impugnando a matéria sustentada no apelo e defendendo a manutenção da sentença. 2. O titular do direito real assinalado em promessa de compra e venda poderá exigir a outorga da escritura definitiva, nos termos do ajuste e a adjudicação compulsória e/ou outorga de escritura definitiva é a medida adequada para a consubstanciação de título hábil à transladação do domínio no registro imobiliário, desde que não haja cláusula de arrependimento (CC, artigos 1.227, 1.245, 1.417 e 1.418). 3. Apropositura de adjudicação compulsória não se condiciona ao prévio registro imobiliário do promessa de compra e venda, a teor do Enunciado da Súmula nº 239, do Superior Tribunal de Justiça. 4.É irrelevante que o imóvel esteja gravado com pacto adjeto de alienação fiduciária para a outorga da escritura definitiva, pois aplica-se por analogia a mesma regra contida no enunciado n. 308 do STJ: hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Aalegação da construtora de impossibilidade de expedição do habite-se, em face de pendências administrativas, e da inutilidade do provimento jurisdicional, pela impossibilidade de outorga de escritura pública, não são suficientes para obstar a adjudicação compulsória e a outorga da escritura pública do imóvel, mesmo porque tal não se inclui entre os documentos necessários à lavratura de escritura pública, nos termos da Lei 7.433/1985. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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