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Jurisprudência


TJDF APC - 917228-20110110154186APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como regra, o despacho de citação figura como marco interruptivo da prescrição, desde que observados os prazos do art. 219 do CPC, Entretanto, excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim se opere o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação, desde que a demora não seja imputável à parte autora, mas ao serviço judiciário ou, ainda, a manobras da parte ré. 2. Aplica-se, no caso, a norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. O autor deve promover a citação do réu requerendo as providências necessárias. No entanto, incabível a penalização do exequente com a pronúncia da prescrição da pretensão executiva apenas porque as diligências não foram frutíferas. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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