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Jurisprudência


TJDF APC - 917578-20140310253092APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 2. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não podem ser repassados ao consumidor, porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 3. Malgrado a instituição financeira alegar a legalidade de algumas cobranças de serviços com base na Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional (Banco Central), não basta a simples indicação da previsão da despesa no contrato. Necessária a discriminação dos valores e indicação da efetiva prestação dos serviços. 4. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico, registro de contrato, promotora de vendas e serviços de terceiros, constituem ônus exclusivo da instituição financeira e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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