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Jurisprudência


TJDF APC - 917580-20100111622228APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 2. O prazo decorrido entre a data do surgimento da pretensão em 11/10/2007 (dia seguinte à emissão da cártula - Súmula 503/STJ) e a data da prolação da sentença (22/05/2015) é superior a cinco anos, incidindo, assim, a prescrição. Não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de citação válida, conforme registrado em sentença à fl. 127. 3. Vale registrar que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da autora em localizar o réu e, portanto, concretizar a citação, e não à morosidade da máquina Judiciária, sendo inadmissível falar-se em incidência da Súmula 106 do colendo STJ. 4. Impõe-se, como assim o fez o nobre Julgador, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 219, inciso IV, do CPC, inexistindo, pois máculas a serem reparadas na decisão atacada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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