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Jurisprudência


TJDF APC - 917581-20140111288615APC

Ementa
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO INJUSTIFICADO. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, verifica-se aumento considerável na medição sem motivo idôneo justificável. Diante da ausência de comprovação da existência de vazamentos, é razoável concluir ter havido falha na medição a indicar indevido o total cobrado nas faturas de maio e junho de 2014, assim como decidido na primeira instância. 2. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas nos meses de maio e junho de 2014, para que o consumo medido em metros cúbicos seja adequado à média dos valores referentes aos últimos doze meses. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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