TJDF APC - 917610-20140111806943APC
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM NOVA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964. CONTRATO DE PARCERIA. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à relação firmada entre as partes, por não se tratar de mero contrato de compra e venda, mas sim de contrato de parceria e mútuo. É cediço que o art. 32 da Lei n. 4.591/1964 veda a negociação sobre as unidades antes que os documentos inerentes à incorporação imobiliária sejam arquivados no Registro de Imóveis. Entretanto, a discussão acerca dos efeitos de eventual inobservância ao disposto no art. 32 da Lei n. 4.591/1964 é cabível apenas quando se tratar de contrato de compra e venda de imóvel, em que o objeto do contrato é uma unidade imobiliária. Se o objeto do contrato não está relacionado a venda de unidade imobiliária, mas sim a uma parceria e mútuo para a construção do imóvel, não averbação da incorporação na matrícula do imóvel não atinge o negócio jurídico formalizado entres as partes. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no contrato caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com a restituição dos valores pagos. O descumprimento do prazo de entrega da obra enseja a aplicação de cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, com o objetivo de recompor o patrimônio correspondente ao que o investidor-adquirente de auferir, especialmente porque prevista para incidir mensalmente. Diante da existência de cláusula contratual prefixando a indenização mensal por lucros cessantes, não é possível a cumulação com nova indenização de lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964 em contrato de parceria. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM NOVA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964. CONTRATO DE PARCERIA. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à relação firmada entre as partes, por não se tratar de mero contrato de compra e venda, mas sim de contrato de parceria e mútuo. É cediço que o art. 32 da Lei n. 4.591/1964 veda a negociação sobre as unidades antes que os documentos inerentes à incorporação imobiliária sejam arquivados no Registro de Imóveis. Entretanto, a discussão acerca dos efeitos de eventual inobservância ao disposto no art. 32 da Lei n. 4.591/1964 é cabível apenas quando se tratar de contrato de compra e venda de imóvel, em que o objeto do contrato é uma unidade imobiliária. Se o objeto do contrato não está relacionado a venda de unidade imobiliária, mas sim a uma parceria e mútuo para a construção do imóvel, não averbação da incorporação na matrícula do imóvel não atinge o negócio jurídico formalizado entres as partes. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no contrato caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com a restituição dos valores pagos. O descumprimento do prazo de entrega da obra enseja a aplicação de cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, com o objetivo de recompor o patrimônio correspondente ao que o investidor-adquirente de auferir, especialmente porque prevista para incidir mensalmente. Diante da existência de cláusula contratual prefixando a indenização mensal por lucros cessantes, não é possível a cumulação com nova indenização de lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964 em contrato de parceria. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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