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Jurisprudência


TJDF APC - 917615-20140610082758APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2- O cancelamento do plano de saúde coletivo, sem a disponibilização de plano substituto, não pode ser considerado mero aborrecimento, pois viola direito da personalidade. Deve-se, neste caso, indenizar os danos morais e matérias decorrentes da recusa de atendimento para realização de procedimento médico. 3- Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a violação do direito da personalidade. 4- O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios e razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação de quantia insuficiente. 5- As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. 6- Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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