TJDF APC - 917666-20140110631342APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR DESISTÊNCIA. VERIFICADA. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR PREVISTO EM CONTRATO. OCORRÊNCIA NA ORIGEM. ART 413 CC. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelada se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelante, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. Não há óbice na pactuação de multa contratual, senão que, quando havida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, dada a vedação do inciso IV do art. 51 daquele estatuto consumerista. Redução já verificada na origem de maneira proporcional, adequada e satisfatória. 3. A multa contratual nos casos de prestação de serviços objetiva, justamente, penalizar o distratante quanto aos serviços contratados e ainda não utilizados, mas para os quais foram empenhados esforços, despendidos valores e avençadas outras responsabilidades para possibilitar a oferta do serviço em sua integralidade, sendo, por conseguinte, razoável que incida referida cláusula resolutória expressa sobre as parcelas vincendas. 4. Adequada a modulação efetivada na origem de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento), bem como que este percentual incida sobre as parcelas vincendas e não sobre o valor total do contrato, ocorreu de forma a adequar a penalidade à razoabilidade à qual deve continência o contrato, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa da parte. 5. No que cinge ao afastamento da sucumbência recíproca não proporcional determinada na sentença, entendo não ser possível o acatamento do pleito em função sua da parcial procedência na demanda, tendo sucumbido, em parte não ínfima, no pedido delineado na exordial. Ora, fosse o quantum (porcentagem) definido no pedido intencionado a balizar a cláusula penal objeto da demanda valor meramente estimativo, não estaria o apelante acostando seu recurso após a sentença proferida na origem. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO POR DESISTÊNCIA. VERIFICADA. ESCOLHA PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR PREVISTO EM CONTRATO. OCORRÊNCIA NA ORIGEM. ART 413 CC. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelada se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelante, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. Não há óbice na pactuação de multa contratual, senão que, quando havida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, dada a vedação do inciso IV do art. 51 daquele estatuto consumerista. Redução já verificada na origem de maneira proporcional, adequada e satisfatória. 3. A multa contratual nos casos de prestação de serviços objetiva, justamente, penalizar o distratante quanto aos serviços contratados e ainda não utilizados, mas para os quais foram empenhados esforços, despendidos valores e avençadas outras responsabilidades para possibilitar a oferta do serviço em sua integralidade, sendo, por conseguinte, razoável que incida referida cláusula resolutória expressa sobre as parcelas vincendas. 4. Adequada a modulação efetivada na origem de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento), bem como que este percentual incida sobre as parcelas vincendas e não sobre o valor total do contrato, ocorreu de forma a adequar a penalidade à razoabilidade à qual deve continência o contrato, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa da parte. 5. No que cinge ao afastamento da sucumbência recíproca não proporcional determinada na sentença, entendo não ser possível o acatamento do pleito em função sua da parcial procedência na demanda, tendo sucumbido, em parte não ínfima, no pedido delineado na exordial. Ora, fosse o quantum (porcentagem) definido no pedido intencionado a balizar a cláusula penal objeto da demanda valor meramente estimativo, não estaria o apelante acostando seu recurso após a sentença proferida na origem. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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