TJDF APC - 917678-20140111586960APC
Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Mora. Honorários. 1 - A não ratificação das razões de recurso após o julgamento de embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, sobretudo se os embargos de declaração foram rejeitados. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 4 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 5 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 6 - Apelação do embargado provida em parte e das embargantes não provida.
Ementa
Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Mora. Honorários. 1 - A não ratificação das razões de recurso após o julgamento de embargos de declaração não impede o conhecimento da apelação, sobretudo se os embargos de declaração foram rejeitados. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 4 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 5 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 6 - Apelação do embargado provida em parte e das embargantes não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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