TJDF APC - 917683-20150110193188APC
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Correção Monetária. Juros de mora. Taxa de administração. 1 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 2 - O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja rescindir o contrato e receber os valores pagos de imediato. 3 - Possível a retenção pelo consórcio do percentual previsto no contrato para taxa de administração. 4 - Se a ré decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela autora. 5 - Apelação da ré provida em parte. Recurso adesivo da autora não provido.
Ementa
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Correção Monetária. Juros de mora. Taxa de administração. 1 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 2 - O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja rescindir o contrato e receber os valores pagos de imediato. 3 - Possível a retenção pelo consórcio do percentual previsto no contrato para taxa de administração. 4 - Se a ré decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela autora. 5 - Apelação da ré provida em parte. Recurso adesivo da autora não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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