TJDF APC - 917685-20140310123860APC
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais, inclusive restituição das notas promissórias. 3 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 4 - Se há sucumbência mínima de uma parte, a outra deve pagar a totalidade das custas e dos honorários. 5 - Apelação dos autores provida, e das rés provida em parte.
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais, inclusive restituição das notas promissórias. 3 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 4 - Se há sucumbência mínima de uma parte, a outra deve pagar a totalidade das custas e dos honorários. 5 - Apelação dos autores provida, e das rés provida em parte.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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