TJDF APC - 917693-20150110712654APC
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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