TJDF APC - 917697-20140111528808APC
Licitação. Penalidade. Impedimento de licitar e contratar. Alcance. 1 - A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, ainda que restrita à determinada esfera governamental ou órgão, revela desvio de conduta na execução do contrato, a evidenciar que a empresa punida, porque descumpriu aquilo a que se comprometeu, não deveria contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 2 - Só não se admite ampliar o alcance da penalidade se a decisão que a aplicou restringiu o seu alcance a determinada esfera de governo ou órgão e o edital previu impedimento para participar do certame empresas impedidas de licitar apenas com a entidade licitante. 3 - Apelação provida.
Ementa
Licitação. Penalidade. Impedimento de licitar e contratar. Alcance. 1 - A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, ainda que restrita à determinada esfera governamental ou órgão, revela desvio de conduta na execução do contrato, a evidenciar que a empresa punida, porque descumpriu aquilo a que se comprometeu, não deveria contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 2 - Só não se admite ampliar o alcance da penalidade se a decisão que a aplicou restringiu o seu alcance a determinada esfera de governo ou órgão e o edital previu impedimento para participar do certame empresas impedidas de licitar apenas com a entidade licitante. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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