TJDF APC - 917704-20140310023170APC
Monitória. Cheque. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Causa debendi. 1 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 2 -É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 3 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 4 - Na ação monitória, aparelhada com cheque prescrito, não há necessidade de se comprovar a origem da dívida, tampouco de se declinar, na inicial, a causa debendi. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Monitória. Cheque. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Causa debendi. 1 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 2 -É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 3 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 4 - Na ação monitória, aparelhada com cheque prescrito, não há necessidade de se comprovar a origem da dívida, tampouco de se declinar, na inicial, a causa debendi. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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