TJDF APC - 917716-20080110470157APC
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas próprias provas que o autor carreou aos autos. 4 - Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, possível a retomada imotivada, desde que precedida de notificação (art. 57 da L. 8.245/91). 5 - Cumpridos os requisitos para o exercício do direito ao despejo fundado em denúncia vazia, não há para o locador dever de indenizar o locatário dos prejuízos com a desocupação do imóvel. 6 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 7 - Improcede a consignação em pagamento se a recusa da credora é justa. 8- Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 9 - Apelações não providas.
Ementa
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas próprias provas que o autor carreou aos autos. 4 - Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, possível a retomada imotivada, desde que precedida de notificação (art. 57 da L. 8.245/91). 5 - Cumpridos os requisitos para o exercício do direito ao despejo fundado em denúncia vazia, não há para o locador dever de indenizar o locatário dos prejuízos com a desocupação do imóvel. 6 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 7 - Improcede a consignação em pagamento se a recusa da credora é justa. 8- Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 9 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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