TJDF APC - 917719-20130111663719APC
Dano moral. Pessoa jurídica. Representação no Ministério Público do Trabalho e órgãos públicos. Cerceamento de defesa. Honorários. 1 - Porque desnecessária, a não produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Representações feitas ao Ministério Público ou a órgãos públicos para apurar irregularidades cometidas pela pessoa jurídica não causam dano moral, se não há má-fé e nem abuso, sobretudo se sequer foram utilizadas palavras ofensivas a imagem ou ao nome da pessoa jurídica. 4 - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Dano moral. Pessoa jurídica. Representação no Ministério Público do Trabalho e órgãos públicos. Cerceamento de defesa. Honorários. 1 - Porque desnecessária, a não produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Representações feitas ao Ministério Público ou a órgãos públicos para apurar irregularidades cometidas pela pessoa jurídica não causam dano moral, se não há má-fé e nem abuso, sobretudo se sequer foram utilizadas palavras ofensivas a imagem ou ao nome da pessoa jurídica. 4 - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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