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Jurisprudência


TJDF APC - 917720-20140110850114APC

Ementa
Programa habitacional Regularizou é seu. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - A adoção do regime de separação legal de bens, não afasta a necessidade de, em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice a participar do Programa Regularizou é Seu. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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