TJDF APC - 917724-20130110831383APC
Fornecimento de energia elétrica. Programa habitacional. Desistência. Comunicação formal. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1 - Para que ocorra o encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica, necessária a comunicação do usuário a essa. 2 - Não comunicada a desistência de imóvel em programa habitacional, permanece o beneficiário responsável pelos débitos de energia elétrica da unidade consumidora. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não gera danos morais passíveis de indenização. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Fornecimento de energia elétrica. Programa habitacional. Desistência. Comunicação formal. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1 - Para que ocorra o encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica, necessária a comunicação do usuário a essa. 2 - Não comunicada a desistência de imóvel em programa habitacional, permanece o beneficiário responsável pelos débitos de energia elétrica da unidade consumidora. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não gera danos morais passíveis de indenização. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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